Direitos

* Ser transportado em boas condições de higiene, conforto e segurança

durante a viagem;

* Ser atendido com presteza e urbanidade pelo preposto delegatório e

pela fiscalização do DER/MG;

* Ter transportada gratuitamente sua bagagem;

* Registrar queixas, sugestões ou elogios no livro de ocorrência, ou

recorrer aos agentes de fiscalização do DER/MG para a mesma finalidade;

* Ter asseguradas, gratuitamente, alimentação e pousadas nos casos

de interrupção de viagem causadas pelo delegatário;

* Receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por

parte do delegatário;

* Transportar gratuitamente, no colo, as crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

* Não fumar no interior do veículo;

* Não viajar em estado de embriaguez;

* Zelar pela conservação de higiene do veículo;

* Tratar com urbanidade os prepostos do delegatário, os fiscais do DER/MG;

* Pagar as tarifas e taxas cobradas pelo delegatário;

* Não perturbar o motorista e os demais passageiros durante a viagem;

* Apresentar-se adequadamente trajado durante a viagem.