Direitos:

1. Ser transportado em boas condições de higiene, conforto e segurança durante a viagem.
2. Ser atendido com presteza e urbanidade pelo preposto delegatório e pela fiscalização do DER/MG.
3. Ter transportada gratuitamente sua bagagem.
4. Registrar queixas, sugestões ou elogios no livro de ocorrência, ou recorrer aos agentes de fiscalização do DER/MG para a mesma finalidade.
5. Ter asseguradas, gratuitamente, alimentação e pousadas nos casos de interrupção de viagem causadas pelo delegatário.
6. Receber, em caso de acidente, imediata e adequada assistência por parte do delegatário.
7. Transportar gratuitamente, no colo, as crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

Deveres:

1. Não fumar no interior do veículo.
2. Não viajar em estado de embriaguez.
3. Zelar pela conservação de higiene do veículo.
4. Tratar com urbanidade os prepostos do delegatário, os fiscais do DER/MG.
5. Pagar as tarifas e taxas cobradas pelo delegatário.
6. Não perturbar o motorista e os demais passageiros durante a viagem.
7. Apresentar-se adequadamente trajado durante a viagem.